Gilmar diz que CPI comete excessos que podem configurar crime de abuso de autoridade; Toffoli diz que relatório tem fins eleitorais

Durante sessão da 2ª Turma do STF, Gilmar chamou o relatório de “proposta tacanha” e disse que eventuais excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade.

Também presente à sessão do colegiado, Toffoli chamou o relatório de Vieira de “excrescência” com fins eleitorais.

Gilmar Mendes já havia criticado o relatório de Vieira mais cedo nesta terça, com uma postagem nas redes sociais. Na publicação, o decano disse que a CPI não tem “base legal” para propor o indiciamento de ministros do STF e que é preciso refletir, na Corte, sobre os limites de atuação desse tipo de comissão.

Durante a sessão da 2ª Turma, Gilmar repetiu as críticas feitas na rede social e afirmou que o relatório não é só um “equívoco técnico”, mas também um “erro histórico”.

“Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser, rigorosamente, apurados pela Procuradoria-Geral da República, afinal, o próprio Congresso, ao editar a Lei de Abuso de Autoridade, tipificou a conduta daquele que inicia ou procede a persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem é inocente, com pena de 1 a 4 anos de prisão”, afirmou o decano.

O magistrado disse que a CPI do Crime Organizado foi instaurada após mortes de pessoas nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. Mas que o colegiado não solicitou quebras de sigilos de milicianos ou integrantes de facções que controlam territórios no Rio de Janeiro.

“Por isso, causa complexidade que o relator da CPI, oriundo das fileiras policiais, não tem dirigido suas apurações para aqueles que, abandonando o dever público, cruzaram para o lado das milícias e passaram a oprimir as comunidades que deveriam proteger”, disse.

Gilmar afirmou que o relatório de Vieira é “cortina de fumaça” pois deixa de enfrentar o problema a que se propôs a apurar e se dedica a “engrossar a espuma” contra o STF, na “expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”.

“O uso de CPIs exige responsabilidade, sobriedade e compromisso com a verdade dos fatos”, disse.

Ele também criticou o que chamou de “vazamentos” de conversas íntimas obtidas por CPIs por parte de seus integrantes. E disse que isso teria ocorrido na CPMI do INSS, encerrada no mês passado.

“Houve episódios lamentáveis. Em relação a vídeos colocados lá [nas CPIs], conta-se que velhos, pessoas idosas, integrantes da CPMI entraram com óculos especiais para gravarem cenas, é constrangedor, vergonhoso, é a infantilização de gente velha. Se deem o respeito, se preservem. Gente com filhos, netos, se comportando como infantilóides. Eu fico com vergonha”, disse.

Na sequência, Gilmar afirmou que, para ele, a qualidade atual de parlamentares caiu em relação a legislaturas passadas. “As instituições são maiores do que os componentes atuais. Graças a Deus é assim. Porque a história tem seus ciclos. Talvez a gente não esteja vivendo o melhor”, afirmou.

O magistrado também disse que há um “quê de lavajatismo” em “iniciativas de tentar emparedar o Poder Judiciário e manietar juízes independentes”. Ele se referiu à excessos que, na avaliação do ministro, foram cometidos por juízes e procuradores nos processos sobre desvios na Petrobras.

Ainda comentando o relatório de Vieira, Gilmar Mendes disse que “adora ser desafiado”. “Cada qual reage de alguma forma a esse tipo de contingência. Alguns enfrentam. Lá no meu Mato Grosso, as pessoas dizem: ‘Não me convidem para dançar que eu posso aceitar’. Mas outros se acoelham, têm medo”, declarou.

Relatório ‘sem base jurídica’, diz Toffoli

 

Dias Toffoli, que também está na lista de propostas de indiciamento apresentada por Alessandro Vieira, afirmou que o relatório não tem “base jurídica” e que, na avaliação de Toffoli, tem caráter eleitoral e “aventureiro”.

“Excrescência de um relatório sem base jurídica, sem base factual. Isso é abuso de poder, pode levar à inelegibilidade. Pode levar a sanções em outras áreas. A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do poder, em proselitismo eleitoral, por fim imediato de sanha em atacar instituições”, disse Toffoli.

“Não se pode furtar de cassar quem ataca as instituições para buscar o voto do eleitor. É disso que se trata quando surge um relatório aventureiro desses. Voto corrupto, anti-estado democrático de direito”, completou.

Fonte> G1