MP estabelece novas regras para frete e anistia multas de caminhoneiros que bloquearam rodovias
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a medida provisória que altera as regras do transporte rodoviário de cargas e endurece a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete. O texto, que também retira a previsão de um piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância, segue agora para sanção presidencial.
A proposta, editada originalmente pelo governo federal como MP 1.343/2026, foi modificada durante a tramitação no Congresso e transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2026. No Senado, os parlamentares retiraram o trecho que estabelecia o piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas de longa distância.
Entre as principais mudanças, a proposta redefine os critérios para elaboração da tabela do piso mínimo do frete. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá considerar custos operacionais da atividade, como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A atualização da tabela continuará sendo semestral, mas deverá ocorrer em até três dias úteis sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis.
A medida também endurece as punições para empresas que descumprirem o piso mínimo do frete. Contratantes reincidentes poderão ter o registro suspenso caso acumulem mais de quatro infrações em seis meses.
As multas devem variar entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão e podem ser dobradas em caso de nova reincidência. Nos casos considerados mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
Outra mudança estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete, além da obrigatoriedade de adiantamento mínimo de 70% do valor contratado aos transportadores autônomos.
A proposta ainda altera as regras de fiscalização do peso dos caminhões. Para veículos com Peso Bruto Total (PBT) de até 74 toneladas, a verificação passará a considerar inicialmente apenas o peso total do veículo.
A pesagem por eixo será exigida apenas quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A tolerância de 12,5% para o peso por eixo permanece inalterada.
Anistia de multas
O texto aprovado também prevê duas modalidades de anistia. A primeira beneficia transportadores autônomos e empresas que receberam multas administrativas por descumprimento das regras do piso mínimo do frete até a publicação da futura lei. Nesses casos, as penalidades serão convertidas em advertência para processos em andamento.
Outra anistia alcança caminhoneiros, transportadores e empresas multados em razão dos bloqueios realizados em rodovias após as eleições de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, embora não constasse da proposta original enviada pelo Executivo.
Apesar da aprovação pelo Congresso, o trecho enfrenta resistência do governo federal. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar a anistia relacionada às manifestações de 2022 durante a análise para sanção.
Por Primeira Página
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