Senado avisa Damares que não há base legal para compartilhar documentos de CPI do Crime Organizado
A área técnica do Senado Federal avisou à senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que não há previsão legal para compartilhar os documentos reunidos pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado com o grupo de trabalho que acompanha o caso Master.
A pedido de Damares, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) acatou um requerimento solicitando todos os dados recolhidos pela CPI, como as quebras de sigilo bancário de Daniel Vorcaro. A votação ocorreu na terça-feira (14), horas antes do encerramento da Comissão de Inquérito.
“A cooperação entre comissões do Senado Federal contribui para a eficiência e a economicidade da atuação parlamentar, permitindo o aproveitamento de provas já produzidas e evitando a duplicidade de esforços investigativos”, afirmou Damares, no requerimento.
Apesar de o pedido ter sido oficialmente aprovado, o Senado informou ao gabinete da senadora que o grupo de trabalho da CAE não é um órgão de investigação e, por isso, não tem as mesmas prerrogativas de uma CPI.
Com o encerramento das CPIs e CPMIs (formadas por deputados federais e senadores), todos os documentos recebidos são enviados para o acervo do Congresso Nacional. Os dados públicos continuam liberados para acesso, mas os sigilosos ficam sob custódia exclusiva do presidente —no caso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Tanto a CPI do Crime Organizado como a CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fizeram uma devassa em dados sigilosos relacionados ao caso Master, a ponto de o ministro relator do caso, André Mendonça, determinar que parte do material fosse recolhido pela Polícia Federal.
As comissões vasculharam desde conversas privadas entre Vorcaro e a namorada até declarações de Imposto de Renda, passando por centenas de RIFs (relatórios de inteligência financeira) do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que também são sigilosos.
Por Folha de São Paulo
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