NOVEMBRO AZUL: OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE O HOMEM COM CÂNCER COSTUMA IGNORAR

A maior parte dos homens só procura o médico quando o sintoma já incomoda. Com o câncer de próstata isso é ainda mais grave, porque na fase inicial ele raramente dá sinal. Por trás da campanha do Novembro Azul existe um número que justifica o alerta: o INCA projeta 77,9 mil novos diagnósticos por ano no país entre 2026 e 2028, o segundo tipo de câncer mais comum entre homens. E não é só de próstata que se trata aqui: os direitos abaixo valem para qualquer neoplasia maligna diagnosticada em segurado do INSS, homem ou mulher.

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Lidiane Alves é advogada especialista em Direito Previdenciário

 

 

Carência dispensada, mas atenção à qualidade de segurado

 

Um ponto costuma gerar confusão: a lei dispensa a carência de 12 contribuições quando a causa é uma doença grave, mas não dispensa a qualidade de segurado, e isso exige uma análise mais cuidadosa do histórico de contribuições antes de descartar um caso. O art. 151 da Lei 8.213/91, combinado com o art. 26, II, afasta a exigência de carência para o benefício por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado é acometido de neoplasia maligna, desde que o diagnóstico seja posterior à filiação ao RGPS. Essa condição existe para evitar que alguém se filie à Previdência já sabendo da doença, só para obter o benefício sem cumprir carência.

 

Mesmo quem está há algum tempo sem contribuir pode manter a qualidade de segurado, e esse detalhe muitas vezes é o que decide o requerimento. Pelo art. 15 da Lei 8.213/91, o prazo padrão é de 12 meses após a última contribuição. Esse prazo sobe para 24 meses quando o segurado já tiver mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha causado perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º), e pode chegar a 36 meses quando, além disso, comprovar desemprego involuntário por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 15, § 2º). Vale sempre levantar o histórico completo no CNIS antes de concluir que o segurado perdeu o direito por falta de contribuições recentes.

 

Imposto de Renda: a isenção vai além da aposentadoria por invalidez

 

A isenção de Imposto de Renda por neoplasia maligna não se restringe à aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, isenta os proventos de aposentadoria de portador de neoplasia maligna em qualquer modalidade: por idade, por tempo de contribuição, especial ou por incapacidade.

 

Pelo inciso XXI do mesmo artigo, essa isenção se estende às pensões, inclusive a pensão por morte, considerando a doença de quem recebe o benefício, não de quem o originou, salvo quando a pensão decorrer de moléstia profissional do próprio pensionista. Vale ainda que o diagnóstico seja posterior à concessão do benefício, bastando laudo de médico especializado. Fica fora dela o benefício por incapacidade temporária, porque a lei menciona aposentadoria e pensão, não esse benefício.

 

FGTS e PIS/PASEP: dois saques pouco lembrados

 

O trabalhador com neoplasia maligna, ou qualquer dependente seu nessa condição, pode sacar o saldo do FGTS sem precisar estar demitido ou afastado do emprego. Isso está disciplinado pelo art. 20, XI, da Lei 8.036/90, incluído pela Lei 8.922/94. O mesmo direito existe em relação ao PIS/PASEP: o titular da conta, ou seu dependente diagnosticado com neoplasia maligna, pode sacar o saldo acumulado independentemente de demissão.

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Lidiane Alves é advogada especialista em Direito Previdenciário

 

Essa autorização está na Resolução nº 1/1996 do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, com base no art. 10 do Decreto 78.276/76 e na mesma lógica adotada pela Lei 8.922/94 para o FGTS. Por se tratar de norma infralegal, sujeita a mudanças administrativas de prazo e documentação, vale checar a redação vigente antes de orientar o saque.

 

Como funciona a concessão na prática

 

Diante de um diagnóstico de câncer, a primeira preocupação costuma ser como sustentar a própria casa durante o tratamento. É para isso que existe o benefício por incapacidade temporária (art. 59 da Lei 8.213/91), concedido pelo INSS enquanto durar o afastamento do trabalho.

 

O requerimento pode ser feito no MeuINSS no portal do GOv ou pelo 135 através do Atestmed, sistema que dispensa perícia presencial, mediante apresentação de documento pessoal, comprovante de residência e relatório médico. Esse relatório precisa estar completo: nome completo do paciente, profissão, descrição detalhada da doença, prazo de afastamento necessário e o CID. Com esses elementos, o INSS pode conceder o benefício sem exigir perícia presencial. Quando o quadro exige mais tempo de afastamento do que o inicialmente avaliado, costuma ser necessário solicitar a perícia presencial para a concessão ou prorrogação do benefício.

 

Se a doença deixa sequela que impede o retorno ao trabalho mesmo depois de concluído o tratamento, a perícia pode reconhecer incapacidade permanente, convertendo o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei 8.213/91). Nesses casos, o resultado da perícia depende da qualidade do relatório médico: estágio da doença, tratamento em curso e o efeito concreto sobre a capacidade de trabalho, não apenas o CID informado.

 

Todos têm direito ao benefício por incapacidade, mas há ressalvas

 

Autônomo, profissional liberal, MEI e segurado facultativo têm acesso ao mesmo benefício por incapacidade que o empregado com carteira assinada, e a exigência é a mesma para todos: estar com as contribuições em dia ou dentro do período de graça.

 

A única diferença prática está numa etapa que nem chega a ser do segurado: no caso do empregado, é a empresa quem informa ao INSS, pelo eSocial, o último dia trabalhado, ou emite uma declaração nesse sentido quando não faz esse registro. Quem não tem empregador simplesmente não passa por essa etapa e segue direto com a documentação médica.

Homem costuma adiar a consulta médica, e adia do mesmo jeito a busca por esses direitos, simplesmente porque não sabe que eles existem. Levantar essa documentação logo no início do tratamento evita que a parte financeira vire um problema a mais numa fase em que o foco deveria estar só na recuperação.

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Lidiane Alves é advogada especialista em Direito Previdenciário, com mais de 23 anos de experiência. É mentora, professora, escritora e palestrante, com atuação no Brasil e no exterior. Possui pós-graduações no Brasil e em Portugal, é mestranda em Direito Tributário e presidente da Comissão de Direito Previdenciário de Alfenas (MG).

Olá meu é Roberto Santos. Sou formado em Comunicação Social Jornalismo pela Universidade Federal de MT. Com mais de 10 anos de experiência. Trabalho com jornalismo comunitário e político. Ja trabalhei em canais como a Rede TV, Record e Band na cidade de Barra do Garças. Também para os sites Chocolate News e Semana7, bem como, nas Rádio Continental FM em Pontal do Araguaia e na Rádio Universitária FM em Aragarças GO. Em Sorriso trabalhei na antiga rádio Sorriso AM 700 ( Atual Sorriso FM) e no SBT Sorriso, minha última atuação na imprensa tradicional. Sempre trabalhei e vou continuar com foco em atender a população em geral e contribuir para o crescimento da cidade e do país. Atualmente sou proprietário do site Portal RBT News. Nasci em Fátima do Sul MS em 15 de setembro de 1981. è filhos de dona Tresinha Rosas da Silva e do seu Francisco Viana da Silva. Sou casado com Priscila Rapachi a quase 20 anos. juntos tivemos 04 filhos. Isaque, Larissa, Israelle e Israel. Dois de nossos filhos moram com o Senhor, Isaque e Israelle , estão nos braços do Pai.

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