Governo autoriza nomeação de 90 aprovados em concurso da Polícia Penal
O governo federal autorizou a nomeação de 90 candidatos aprovados fora do número de vagas no concurso público para cargos da Secretaria Nacional de Políticas Penais, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 12.945, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).
Do total de nomeações autorizadas, 80 são para o cargo de policial penal federal e outras 10 para especialista federal em assistência à execução penal. Os candidatos fazem parte do concurso regido pelo edital nº 1, publicado em maio de 2020.
Apesar da autorização, as nomeações não são imediatas. O decreto estabelece que a convocação depende da existência de vagas disponíveis no momento da nomeação e da comprovação de adequação orçamentária e financeira, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o texto, caberá à própria Secretaria Nacional de Políticas Penais verificar previamente se todas as condições legais foram atendidas. O órgão também será responsável por editar os atos necessários para viabilizar as nomeações.
Por Primeira Página
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