“Nenhum Poder pode ser absoluto”, afirma Acacio ao defender fiscalização do STF
Para o candidato, em uma democracia, nenhum dos Poderes deve atuar sem mecanismos institucionais de controle
Entre as propostas apresentadas por Acacio Ambrosini, candidato a deputado federal pelo Republicanos, está a defesa de mecanismos de fiscalização e responsabilização dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta parte do entendimento de que, em uma democracia, nenhum dos Poderes deve atuar sem mecanismos institucionais de controle.
Acacio afirma que pretende trabalhar, no Congresso Nacional, para fortalecer os instrumentos de acompanhamento da atuação da Suprema Corte. “O Supremo Tribunal Federal tem uma função fundamental na nossa democracia, mas não pode existir poder supremo sem fiscalização. O que nós defendemos são limites, transparência e responsabilidade. Se todos os Poderes precisam prestar contas e estão sujeitos à Constituição, isso também precisa valer para o Supremo”, afirma.
A proposta está relacionada ao princípio constitucional da separação dos Poderes e dos freios e contrapesos, segundo o qual Executivo, Legislativo e Judiciário possuem competências próprias e mecanismos de controle recíproco.
A Constituição já estabelece, por exemplo, que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. A Lei nº 1.079/1950 também prevê hipóteses de responsabilização, como atuação político-partidária, negligência grave no cumprimento dos deveres e conduta incompatível com a honra, dignidade e decoro da função.
O tema ganhou novos debates nos últimos anos. Em 2025, o STF suspendeu alguns dispositivos da Lei do Impeachment relacionados aos processos contra ministros da Corte, em decisão que apontou questões de compatibilidade de regras de 1950 com a Constituição de 1988.
No Congresso, também existem propostas em discussão para modificar as regras de responsabilização de ministros do Supremo. Uma delas, a PEC 47/2025, trata da legitimidade para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do STF.
Para Acacio, a discussão não deve ser tratada como uma disputa contra o Judiciário, mas como uma defesa do equilíbrio entre os Poderes. “Não se trata de ser contra o STF. Trata-se de defender a Constituição. Eu quero trabalhar para que existam regras claras, transparência e mecanismos efetivos de fiscalização. Ninguém está acima da lei e nenhum Poder pode ser absoluto”, declara.
A proposta de Acacio, portanto, é levar o debate para o Congresso Nacional e defender o fortalecimento dos mecanismos institucionais de controle, dentro das regras previstas pela Constituição.
Assessoria
Publicar comentário