Lei sancionada proíbe benefícios fiscais a empresas que aderirem à moratória da soja em Mato Grosso
Fonte: Yan Rocha/RBT News com informações do Só Notícias
O governador Mauro Mendes sancionou nesta sexta-feira uma lei que restringe a concessão de benefícios fiscais a empresas que participem da moratória da soja no estado de Mato Grosso. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa, será publicado no Diário Oficial e teve apenas dois incisos vetados por questões jurídicas, mas manteve o objetivo de proteger os produtores do estado.
A nova legislação impede que empresas que aderirem a compromissos nacionais ou internacionais que limitem a expansão agropecuária, em áreas não protegidas por leis ambientais, recebam incentivos fiscais ou terrenos públicos do governo estadual. Caso alguma empresa descumpra essa regra, poderá ter seus benefícios fiscais revogados e a concessão de terrenos anulada, além de precisar devolver valores recebidos de forma irregular e pagar indenização pelo uso do terreno.
O governador Mauro Mendes reforçou que o Brasil possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo e que Mato Grosso segue à risca o Código Florestal, que exige a preservação de 80% das áreas de propriedades no bioma Amazônico. Mendes afirmou que a maior parte dos produtores mato-grossenses respeita essa legislação, reconhecendo os impactos do desmatamento ilegal.
A moratória da soja, vigente desde 2006, é um acordo firmado por algumas empresas que se comprometem a não comprar soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia, mesmo que o desmatamento tenha ocorrido legalmente.
A deputada federal coronel Fernanda também manifestou apoio à medida, destacando que a lei representa uma ação em defesa dos produtores locais e do desenvolvimento econômico de Mato Grosso.
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