Justiça rejeita pedido para obrigar Abilio a se retratar por declarações políticas após eleições presidenciais
A juíza do Trabalho Ive Seidel de Souza Costa rejeitou o pedido de urgência do Ministério Público do Trabalho (MPT) para obrigar o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), a se retratar publicamente por declarações sobre demissões motivadas por divergências políticas após as eleições presidenciais de 2026.
Na decisão, de 31 de outubro, a magistrada entendeu que a fala está, em análise inicial, protegida pela liberdade de expressão. O MPT também pede indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos. A ação continua em tramitação, e o prefeito foi notificado para apresentar defesa.
O MPT ajuizou, no dia 30 de outubro, uma ação civil pública contra Abílio por uma fala feita em entrevista coletiva concedida dias após o segundo turno das eleições presidenciais de 2026.
Ao comentar manifestações favoráveis à demissão de trabalhadores que votaram em Lula, Brunini sugeriu que esses profissionais pedissem demissão e procurassem empresas cujos empregadores compartilhassem de suas posições políticas.
Para o MPT, a manifestação associa a permanência no emprego à orientação político-partidária dos trabalhadores e pode estimular práticas discriminatórias nas relações de trabalho.
O órgão sustentou que a liberdade de consciência, opinião e convicção política é um direito fundamental e que divergências ideológicas entre empregados e empregadores não podem justificar constrangimentos ou exclusão profissional.
Com base nisso, o MPT pediu à Justiça que o prefeito removesse as declarações e conteúdos veiculados em meios de comunicação e redes sociais, bem como publicasse uma retratação pública sob pena de multa diária.
Foi pedido também que Abilio fosse condenado ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O valor foi definido por considerar a “gravidade e a repercussão das declarações”, o fato de Abilio ter 2,2 milhões de seguidores e a repetição de manifestações sobre o tema.
No dia seguinte, ao receber a ação, a magistrada plantonista avaliou que a entrevista foi concedida no dia 27 de outubro, dois dias após a eleição, e analisou que pedidos que afetam a liberdade de expressão exigem cuidado redobrado, principalmente em “momentos de grande tensão política”.
A juíza reconheceu que a liberdade de manifestação do pensamento é uma garantia essencial do regime democrático, e que existe um limite tênue entre o direito de opinião e o ilícito discriminatório.
Segundo ela, a manifestação de pensamento, ainda que “áspera, provocativa ou com entonação de ironia no debate político”, situa-se no campo das ideias e convicções individuais protegidas pela Constituição.
Ao examinar a entrevista, a magistrada avaliou que, ao ser questionado sobre empresários que defendiam dispensar, empregados por motivação eleitoral, Abílio não incitou a “prática de crime ou ato ilícito”, expressando tão somente sua opinião pessoal.
“Eu não acho que a gente deve iniciar uma caça às bruxas dessa forma. O patrão mandar embora, eu sou contra. Eu acho que ele tem que deixar a liberdade da pessoa escolher”, disse Abílio.
“Pelo exposto, não se vislumbram preenchidos os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC/15, impondo-se a preservação da livre manifestação do pensamento sem censura prévia, com a submissão da controvérsia à regular instrução probatória sob o crivo da ampla defesa. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/15 e no art. 84, § 3°, da Lei n. 8.078/1990: a) indefiro os pedidos de tutela de urgência requeridos pelo Ministério Público do Trabalho”, decidiu.
Por Primeira Página
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