Estupradores condenados em MT terão CPF, foto e dados pessoais expostos em cadastro público
O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), oficializou a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A medida foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (24), estabelecendo um banco de dados que reunirá informações de autores condenados por esse tipo de crime, como fotografia, CPF, dados pessoais e características físicas. A gestão do sistema ficará a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
A nova lei prevê que o cadastro poderá ser acessado pelo público e incluirá apenas pessoas condenadas com decisão judicial definitiva, quando já não houver possibilidade de recurso. Entre os dados previstos estão nome completo, data de nascimento, número do CPF, foto, descrição física, identificação por digitais e também perfil genético.
Pela legislação, caberá à Sesp regulamentar a operacionalização do banco de dados, definindo regras para alimentação, atualização e divulgação das informações. O texto também assegura a preservação da identidade das vítimas, cujos dados deverão permanecer sob sigilo e só poderão ser acessados mediante autorização judicial.
A proposta, segundo o texto sancionado, busca ampliar a transparência e permitir o acesso da população a informações sobre condenados por estupro, sem comprometer a proteção das vítimas. A manutenção dos registros deverá seguir critérios definidos posteriormente pelo governo estadual, a partir da condenação transitada em julgado.
A iniciativa em Mato Grosso se soma a outras medidas já existentes no país. Em nível nacional, o Brasil já conta com um cadastro de condenados por estupro, instituído por lei federal em 2020, além de uma legislação mais recente, de 2026, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
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