Assembleia nega ter repassado R$ 112 milhoes em emendas parlamentares TCE-MT
Em nota oficial divulgada pela Secretaria de Comunicação (Secom ALMT), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) afirmou que nunca realizou repasses de recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam elas individuais ou apresentadas por lideranças partidárias.
A manifestação ocorre após levantamento da Polícia Federal (PF), no âmbito da Operação Tomada de Contas, apontar que R$ 112,3 milhões em emendas foram direcionados ao TCE-MT nos anos de 2025 e 2026, sendo R$ 72,2 milhões voltados a despesas classificadas como indenizações.
Na representação, a PF citou que os recursos figuravam no Portal da Transparência atribuídos genericamente a lideranças partidárias e sustentou a necessidade de aprofundar a investigação sobre a imprevisibilidade de créditos para verbas salariais e indenizatórias.
De acordo com o Parlamento, a emenda mencionada no inquérito policial trata-se de uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA), dispositivo utilizado na tramitação de matérias como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs) e a própria LOA. A medida visou corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo do Estado e a receita efetivamente arrecadada.
A ALMT explicou que o Poder Executivo efetua repasses aos demais Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado.
Conforme a nota, quando ocorre aumento na arrecadação ao longo da execução orçamentária, o próprio Governo do Estado encaminha à Assembleia as propostas de adequação orçamentária por meio de emendas legislativas à LOA.
Entenda o caso
Em 29 de outubro a Polícia Federal deflagou a Operação Tomada de Contas. As investigações apontam supostas irregularidades na condução de contratos administrativos e pagamentos do órgão. O inquérito apura indícios de retenção de contratos para pressionar empresas fornecedoras, favorecimentos em liberações orçamentárias, saques frequentes em dinheiro e movimentações financeiras fora do padrão.
Quem caiu na operação
Sérgio Ricardo de Almeida (Presidente): Teve a prisão preventiva decretada e foi afastado do comando da instituição.
Guilherme Antônio Maluf (Corregedor-Geral): Alvo de medidas cautelares, com passaporte retido, proibição de pisar no TCE-MT e afastamento das funções.
José Carlos Novelli (Conselheiro): Afastado do cargo, proibido de acessar o tribunal e com restrições severas de bens.
Alisson Carvalho de Alencar (Conselheiro): Também alvo de afastamento e bloqueios patrimoniais determinados pelo STJ.
Valter Albano da Silva (Conselheiro aposentado): Incluído no rol de investigados alvos de medidas cautelares severas.
O pedido de prisão, assinado pelo relator ministro Og Fernandes, aponta uma divisão clara entre os investigados que tiveram a prisão preventiva decretada, apontados como o núcleo de comando e de operação logística do esquema, e aqueles que sofreram medidas cautelares diversas, incluindo o afastamento de cargos públicos, proibição de acesso à Corte de Contas, bloqueio de sistemas e retenção de passaportes.
Alvos de medidas cautelares e afastamentos
Além da cúpula presa, o STJ determinou a suspensão de funções, proibição de contato com servidores e vedação de acesso às dependências e sistemas do tribunal.
Guilherme Antônio Maluf (Conselheiro e Corregedor-Geral)
José Carlos Novelli (Conselheiro)
Alisson Carvalho de Alencar (Conselheiro)
Valter Albano da Silva (Conselheiro aposentado)
Maurício Marques Júnior (Secretário executivo de orçamento, finanças e contabilidade)
Edson Luiz Ribeiro de Oliveira (Técnico de controle público externo e coordenador)
Carlos Alexandre Pereira (Auditor público externo e secretário de controle interno)
Eneias Viegas da Silva (Técnico de controle público externo e secretário de gestão de pessoas)
Adjair Roque de Arruda (Fiscal de tributos da Sefaz cedido como secretário executivo)
Carlos Felipe de Oliveira Almeida (Assistente técnico-financeiro)
Olavo Lage Filho (Secretário de tecnologia da informação)
Jocimauro Bento do Carmo (Técnico de controle público externo)
Carlos Romeu Rodrigues Medeiros (Consultor técnico-jurídico)
Vitor Turri Romano (Chefe de gabinete de comissão permanente)
Márcio Antônio Silvério (Assessor técnico-jurídico)
Entenda a denúncia
Segundo a denúncia acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o esquema no TCE-MT funcionava em duas frentes principais de desvio de recursos públicos. A primeira engrenagem utilizava portarias para simular uma crise orçamentária e suspender contratos da Corte de Contas. Contudo, a alegada falta de verbas é desmentida pelos dados financeiros oficiais.
O orçamento do TCE-MT cresceu de R$ 763,8 milhões em 2023 para R$ 786,7 milhões em 2024 e R$ 826,3 milhões em 2025, os pagamentos mensais do órgão subiram de R$ 67 milhões para R$ 80 milhões durante o período de suposta restrição.
Polícia Federal em Mato Grosso
Na prática, a suspensão servia para pressionar empresas, de modo que fornecedores seletos tiveram aumentos expressivos nos recebimentos após o ato, mediante a exigência de “devolução” de parte dos valores ao grupo da Presidência.
A segunda frente operava por meio de uma “rachadinha”, abastecida diretamente pelos duodécimos do Tribunal (que somaram R$ 736 milhões repassados pelo Tesouro em 52 ordens bancárias) através de canais destinados a fornecedores e ordens avulsas. Enquanto o Portal da Transparência divulgava um acumulado de apenas R$ 2,22 milhões em remunerações para os sete conselheiros envolvidos, os extratos bancários reais revelaram R$ 48,46 milhões creditados a eles.
O próprio presidente Sérgio Ricardo recebeu R$ 15,44 milhões em menos de dez meses, conflitando com o valor de R$ 288,5 mil informados oficialmente, ao mesmo tempo em que o consultor Grhegory Maia embolsou R$ 32,31 milhões, o assistente Gustavo Fernandes obteve R$ 15,89 milhões, o conselheiro Guilherme Maluf recebeu R$ 10,64 milhões e o assessor Felipe Glinke acumulou R$ 9,93 milhões.
Polícia Federal em Mato Grosso
Para ocultar a origem ilícita dos valores, a cúpula realizava saques massivos em dinheiro vivo no posto do Sicoob situado dentro da própria sede do TCE-MT. Apenas Sérgio Ricardo registrou 150 saques em espécie totalizando R$ 15,64 milhões (sendo R$ 15,47 milhões efetuados direto na boca do caixa), com apoio da chefe de gabinete Roseli Loss, que operou R$ 3,52 milhões em retiradas e repassou parte em mochilas a Adriangelo Antunes (que movimentou R$ 2,28 milhões).
No total, a Polícia Federal identificou R$ 75,85 milhões em movimentações suspeitas em um intervalo de apenas 294 dias em 2025, motivo pelo qual a Justiça autorizou um sequestro patrimonial que alcança R$ 145 milhões sobre os bens dos alvos.
A Polícia Federal apreendeu hoje grandes quantidades de dinheiro em espécie, vários relógios, incluindo modelos de luxo, uma frota de carros de alto padrão e uma expressiva carga de vinhos.
As imagens divulgadas pela PF mostram pilhas de cédulas de R$ 100 e R$ 50, além de notas de dólares e euros, que estavam organizadas em grandes maços.
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