Projeto de Wellington Fagundes vira lei e estabelece política nacional de proteção animal em desastres
O senador e pré-candidato ao Governo de Mato Grosso, Wellington Fagundes (PL), comemorou nesta quinta-feira (12/03) a sanção da Lei nº 15.355/2026, que cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A nova legislação tem origem em projeto de lei de autoria do parlamentar e estabelece diretrizes nacionais para o resgate, atendimento e proteção de animais domésticos e silvestres atingidos por acidentes e desastres ambientais.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, após sanção do presidente da República, e determina que a política será executada de forma integrada entre União, estados e municípios, passando a integrar os planos de contingência da Defesa Civil em todo o país.
“Não é apenas uma pauta de proteção animal. Estamos falando de valores, de saúde pública e de respeito à vida. Proteger os animais também significa prevenir zoonoses, evitar abandono e promover equilíbrio sanitário e social”, afirmou o senador.
A nova lei também estabelece que quem provocar desastre ambiental que prejudique a vida ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos ficará sujeito às mesmas penalidades previstas para maus-tratos, com detenção de três meses a um ano e multa.
Wellington afirma que a proposta surgiu após grandes desastres ambientais que evidenciaram a ausência de protocolos claros para o resgate de animais. Um dos exemplos mais dramáticos foi a sequência de incêndios que atingiu o Pantanal em 2020, considerada uma das maiores tragédias ambientais da história recente do bioma.
Estudos indicam que o desastre deixou um rastro extenso de morte na fauna.
Estima-se que quase 17 milhões de animais tenham morrido nas queimadas, incluindo aproximadamente 1,5 milhão de aves, 458 mil primatas, 237 mil jacarés e 220 mil tamanduás, segundo levantamento publicado pela revista científica Scientific Reports.
“O Pantanal viveu uma tragédia sem precedentes. Milhões de animais morreram nas queimadas, muitos sem qualquer possibilidade de resgate ou atendimento. Situações como aquela mostraram claramente que o Brasil precisava de regras, planejamento e equipes preparadas para agir rapidamente. Com essa lei, passamos a ter um sistema organizado para proteger e amparar os animais em momentos de desastre”, destacou o senador.
O parlamentar também lembrou que eventos climáticos extremos continuam afetando diferentes regiões do país. Em Mato Grosso, por exemplo, 17 municípios decretaram estado de emergência devido às fortes chuvas registradas entre janeiro e fevereiro deste ano, segundo relatório técnico da Defesa Civil Estadual solicitado pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
De acordo com o levantamento, o volume médio acumulado de chuva foi de 277,72 milímetros em janeiro e 204,83 milímetros em fevereiro. No período, cinco municípios acionaram diretamente a Defesa Civil Estadual e seis receberam ajuda humanitária.
“Os eventos climáticos estão cada vez mais frequentes. Por isso precisamos de planejamento e políticas públicas estruturadas. Essa lei cria um sistema nacional de atuação para garantir que, em momentos de emergência, os animais também recebam proteção, resgate e atendimento adequado”, afirmou Wellington.
Entre os principais pontos da chamada Lei Amar estão:
– O resgate deverá ser realizado por equipes capacitadas, sob coordenação de profissional habilitado;
– Animais em sofrimento deverão passar por avaliação veterinária para definição de tratamento;
– Em situações de emergência, poderão ser criados centros de triagem e reabilitação de animais silvestres;
– Animais com suspeita de doenças deverão passar por avaliação, podendo ser isolados e vacinados;
– Animais domésticos deverão ser identificados para devolução aos tutores;
– Animais silvestres poderão ser reintroduzidos na natureza, quando aptos;
– Espécies exóticas invasoras, como javalis, não poderão ser soltas no ambiente natural;
– Informações sobre o resgate, atendimento e destino dos animais deverão ser registradas e divulgadas na internet, incluindo número, espécie, local de resgate e estado de saúde.
“Por meio desse projeto vamos fazer com que a União estabeleça normas gerais e dê apoio a estados e municípios. Já os estados deverão mapear áreas de risco e capacitar equipes, enquanto os municípios ficarão responsáveis pela evacuação preventiva de animais, resgate e criação de abrigos temporários”, explicou Wellington.
Publicar comentário