Mato Grosso Aprova Lei para Instalação de Câmeras e Dispositivos de Segurança em Carros de Aplicativos
REDAÇÃO PORTAL RBT NEWS.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou e o governo estadual sancionou, no dia 2 de agosto, a Lei nº 12.634/2024, que autoriza a instalação de câmeras e dispositivos de segurança, como botões de pânico, em veículos utilizados por aplicativos de transporte.
A lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), estabelece novas medidas de segurança para motoristas e usuários desses serviços no estado.
De acordo com a nova legislação, as empresas responsáveis pelos aplicativos de transporte deverão realizar o cadastro obrigatório de usuários e motoristas, exigindo documentos pessoais e certidões de antecedentes criminais.
Além disso, a lei permite que os aplicativos realizem reconhecimento facial prévio de usuários e motoristas por meio dos dispositivos móveis cadastrados, antes do início de cada viagem contratada.
Também fica proibido o uso de dados ou dispositivos de terceiros não cadastrados para acessar os aplicativos.
O descumprimento das novas medidas poderá resultar em multas que podem chegar a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado.
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