“Mais de 60 leis de proteção às mulheres ainda aguardam regulamentação em MT”, afirma Janaina Riva
A deputada estadual Janaina Riva voltou a cobrar nesta tarde (11), a efetivação de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres em Mato Grosso e destacou a importância de transformar leis já aprovadas em ações concretas.
Durante manifestação pública, a parlamentar comentou sobre o projeto apresentado pela deputada federal Coronel Fernanda no Congresso Nacional, que propõe a criação de um protocolo nacional obrigatório para o atendimento às vítimas de estupro. A proposta estabelece um conjunto de procedimentos que devem ser adotados pelo Estado logo após a denúncia.
Entre as medidas previstas estão o registro imediato da ocorrência, comunicação ao Ministério Público, realização de exame de corpo de delito em até 12 horas, administração de medicamentos para prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, coleta de material genético para identificação do agressor e realização de audiência de custódia em até 24 horas. O projeto também garante acompanhamento psicológico e assistência social às vítimas.
Janaina Riva destacou a relevância da proposta e parabenizou a iniciativa. Segundo ela, a criação de um protocolo com prazos e responsabilidades definidos pode garantir mais agilidade no atendimento e contribuir para a responsabilização dos agressores.
A deputada também lembrou que, em Mato Grosso, já existe desde 2017 uma lei de sua autoria que prevê atendimento imediato às vítimas de violência sexual nos hospitais do estado, incluindo atendimento ginecológico emergencial, reparo de lesões, apoio psicológico, registro da ocorrência e coleta de material para exames de DNA.
No entanto, de acordo com a parlamentar, a legislação ainda não foi regulamentada pelo Governo do Estado, o que impede sua aplicação plena na rede pública de saúde.
“Infelizmente essa lei nunca foi regulamentada. E ela não está sozinha. Mato Grosso tem mais de 60 leis voltadas à proteção das mulheres que ainda aguardam regulamentação para sair do papel”, afirmou.
Para Janaina, a existência de leis sem aplicação prática acaba limitando a efetividade das políticas de proteção às mulheres. A deputada defendeu que o combate à violência de gênero precisa ir além do discurso.
“A proteção à mulher e o enfrentamento da violência precisam deixar de ser apenas discurso ou propaganda e se tornar políticas públicas eficazes”, destacou.
A parlamentar ainda reforçou que a implementação dessas medidas é fundamental para reduzir os índices de violência no estado, que frequentemente aparece entre os que registram altos números de feminicídio e agressões contra mulheres no país.
“A Lei precisa ser cumprida e virar realidade. Proteger mulheres não pode ser apenas discurso”, concluiu.
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