Justiça mantém liberação de obra no Lote 37-A e anula suspensão de alvará em Sorriso

A Justiça de Sorriso decidiu manter a liberação de uma obra no lote 37-A, no loteamento Gleba Sorriso, ao confirmar liminar e anular a suspensão do alvará de construção feita pela prefeitura. A decisão assegura à empresa responsável o direito de dar continuidade imediata ao empreendimento residencial, após reconhecer irregularidades no ato administrativo que interrompeu a obra.

O mandado de segurança foi apresentado pela F5 Participações e Investimentos Ltda, responsável pelo projeto do edifício residencial SPL 507. A empresa questionou a suspensão do alvará de execução nº 82D/2026, determinada por meio de ofício da Secretaria Municipal da Cidade, com base em recomendação do Ministério Público.

Na sentença, o juiz Francisco Rogério Barros entendeu que a empresa cumpriu todas as exigências legais para obtenção do alvará, incluindo estudos técnicos obrigatórios, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), além do pagamento das taxas exigidas pelo município.

O magistrado destacou que o alvará foi concedido após tramitação regular e que não houve apontamento de falhas técnicas no projeto aprovado. Segundo ele, a suspensão foi realizada de forma irregular, sem a abertura de processo administrativo e sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fere a Constituição.

Outro ponto abordado na decisão foi a validade da Lei Complementar nº 440/2024, que fundamentou a autorização da obra. Apesar de questionamentos sobre possíveis irregularidades na legislação, o juiz ressaltou que a norma permanece válida até eventual decisão judicial que a anule, não podendo ser desconsiderada por ato administrativo isolado.

A sentença também considerou que a paralisação por tempo indeterminado gera insegurança jurídica e prejuízos à empresa, sendo incompatível com os princípios da razoabilidade.

Com isso, a Justiça determinou o restabelecimento definitivo do alvará, permitindo a continuidade da construção. A decisão ressalta, no entanto, que o município pode revisar o ato futuramente, desde que por meio de procedimento formal, com garantia de defesa e fundamentação adequada.

O processo tramita sob segredo de Justiça e ainda será submetido ao reexame necessário por instâncias superiores.