José Riva é condenado a 3 anos de reclusão por posse ilegal de munição de uso restrito
O juiz Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, da 8ª Vara Criminal de Cuiabá, condenou o ex-deputado estadual José Riva a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de posse ilegal de munições de uso restrito. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (6) e também fixou o pagamento de 10 dias-multa.
Segundo a sentença, Riva mantinha em sua residência 16 munições de calibre .357 Magnum, consideradas de uso restrito. O material foi apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2014. As munições estavam armazenadas em um cofre localizado no banheiro da suíte principal.
O magistrado entendeu que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria do crime, destacando que o ex-deputado tinha plena consciência da ilegalidade da conduta. Na decisão, também foi ressaltado o grau de reprovabilidade, considerando a formação jurídica do réu e sua experiência na vida pública.
A defesa tentou aplicar o princípio da insignificância, alegando que as munições não estavam acompanhadas de arma de fogo e não representariam risco concreto. No entanto, o argumento foi rejeitado pelo juiz, que considerou a quantidade relevante e o potencial lesivo do material.
Durante a dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o que contribuiu para a fixação da pena próxima ao mínimo legal. Por outro lado, os antecedentes criminais do réu foram considerados para elevar a pena-base.
O magistrado determinou ainda o envio das munições apreendidas ao Comando do Exército, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento, e concedeu ao ex-deputado o direito de recorrer em liberdade.
Na mesma decisão, foi reconhecida a prescrição de outro crime imputado ao réu, relacionado à posse de munições de uso permitido. Inicialmente, o Ministério Público havia denunciado por porte ilegal, mas o juiz reclassificou a conduta para posse irregular, por se tratar de material mantido dentro da residência.
Por Hiper Notícias
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