Janaina Riva afirma que Justiça determina liberação de emendas impositivas e reforça que recursos são direito constitucional

A deputada estadual Janaina Riva afirmou que a Justiça concedeu uma liminar determinando que o Governo de Mato Grosso execute integralmente as emendas parlamentares impositivas de sua autoria até o fim de 2025. Segundo a parlamentar, os recursos são um direito garantido pela Constituição e têm como finalidade atender diretamente os municípios.

De acordo com Janaina, não há justificativa para a não liberação das emendas, especialmente diante do fato de que outros deputados já teriam recebido os valores.

“Se os demais deputados receberam, não entendo por que você não. É importante que a população saiba dessa realidade”, declarou, ao criticar a postura do governo estadual.

A deputada destacou ainda que a receita corrente líquida do Estado é de aproximadamente R$ 40 bilhões e que o Legislativo já trabalha na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Nesse cenário, ela afirma ter direito a cerca de R$ 26 milhões em emendas impositivas, valores que, segundo ela, devem ser destinados aos municípios. Como exemplo, Janaina citou Juara, que teria recebido R$ 1 milhão para a área da saúde por meio desses recursos.

A parlamentar também mencionou ações viabilizadas com emendas, como a entrega de uma ambulância avaliada em R$ 380 mil em Itaúba e o repasse de veículos para a saúde em Sinop, onde quatro unidades já teriam sido entregues, somadas a investimentos do governo federal.

Ao reforçar sua posição, Janaina Riva destacou o caráter constitucional das emendas parlamentares. “Emenda parlamentar não é favor. É direito garantido na Constituição e instrumento essencial para fazer o recurso chegar onde as pessoas mais precisam”, afirmou.

Ela acrescentou ainda que a decisão judicial reconhece a importância desses repasses para a manutenção de serviços básicos.

“A Justiça foi clara ao determinar que o Governo do Estado execute integralmente as minhas emendas impositivas até o fim de 2025. Cada emenda representa atendimento em saúde, assistência social, infraestrutura e dignidade para os municípios, especialmente os que mais dependem desses recursos para manter serviços básicos funcionando”, concluiu.