Descontos indevidos no INSS são proibidos por lei e beneficiários têm até 14 de fevereiro para pedir ressarcimento, explica advogado
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos automáticos não autorizados em seus benefícios agora têm respaldo legal para reaver os valores. Uma nova legislação proíbe essas cobranças, feitas por associações, sindicatos ou entidades, prática que afetou milhares de beneficiários no país.
Segundo o advogado Cassio Moura, especialista em Direito Previdenciário, muitos beneficiários sequer percebiam que estavam sendo cobrados.
“Esses descontos eram realizados automaticamente e, em muitos casos, sem autorização válida. A lei vem corrigir essa distorção e proteger quem depende exclusivamente do benefício para sobreviver”, explica.
O advogado orienta que o primeiro passo é consultar o extrato do INSS e verificar se há lançamentos de cobranças desconhecidas. Uma vez identificados, os beneficiários podem solicitar a exclusão do desconto e o ressarcimento dentro do prazo legal, que se encerra em 14 de fevereiro.
Cassio Moura atua nas áreas de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, com foco em aposentadorias, pensões, auxílios, revisão de benefícios e ressarcimento de descontos indevidos. Além disso, presta orientação jurídica a trabalhadores em questões relacionadas a direitos trabalhistas e condições de saúde mental no ambiente de trabalho.
A medida é considerada uma conquista importante para aposentados e pensionistas, garantindo maior segurança e controle sobre os benefícios recebidos.
Assessoria
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