O vereador Celso Kozak (PSDB) está sugerindo à Prefeitura de Sorriso a implantação de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições municipais.
Segundo o parlamentar, é direito do contribuinte ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. “A implementação da opção de pagamento digital trará mais praticidade aos cidadãos, como mais uma forma de quitar suas obrigações municipais”, defende.
A propositura sugere que, no caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. Os meios de identificação de pagamento deverão ser disponibilizados em consulta no sítio eletrônico da Prefeitura, que deverá possibilitar a emissão durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do poder público municipal.
A Indicação nº 565/2023 será encaminhada ao prefeito Ari Lafin, com cópia às secretarias de Administração e da Fazenda.