CCJ da Câmara aprova PEC que veda decisões monocráticas do STF e tribunais superiores
REDAÇÃO PORTAL RBT NEWS.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que proíbe decisões monocráticas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores. A votação contou com 39 votos a favor e 18 contra. A proposta agora seguirá para uma comissão especial, cuja instalação ainda não tem data definida.
A PEC estabelece que decisões individuais de ministros não poderão suspender leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A única exceção ocorrerá durante o recesso judiciário, em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”. Após o recesso, o colegiado terá 30 dias para avaliar a decisão tomada.
Além disso, a proposta determina que processos no STF que busquem suspender a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas não podem ser decididos individualmente, exigindo uma decisão colegiada.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas sua tramitação na Câmara estava estagnada até que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a destravasse. A decisão foi impulsionada após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse das emendas parlamentares, gerando um acordo entre os Poderes.
A CCJ é coordenada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que tem promovido a análise da PEC e de outras propostas voltadas para a atuação do STF. O movimento busca sinalizar uma ofensiva do bolsonarismo contra a Corte, reforçando a tensão entre os Poderes.
FONTE JK NOTÍCIAS.
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