CCJ Aprova Proposta para Legalizar Jogos de Azar no Brasil
Fonte: Yan Rocha/RBT News com informações do Primeira Página
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (19) uma proposta que legaliza jogos de azar, como bingo, jogo do bicho, cassinos e apostas em corridas de cavalo no Brasil. O projeto estabelece regras e mecanismos de fiscalização para controlar essas atividades.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), afirma que a regulamentação tornará legal uma atividade que já ocorre de forma clandestina. A proposta permite a instalação de apenas um cassino em Mato Grosso, enquanto na Bolívia, do outro lado da fronteira, os cassinos já são permitidos.
Segundo o documento, casas de apostas precisarão comprovar a origem lícita dos recursos e ter valores mínimos de capital. Apenas empresas com sede no Brasil poderão operar os jogos, e a participação será restrita a maiores de 18 anos.
Além disso, o projeto autoriza cassinos em polos turísticos ou complexos de lazer, como resorts, hotéis, restaurantes, bares e locais para eventos culturais. Há também limites estabelecidos para a quantidade de estabelecimentos comerciais que podem oferecer esses jogos.
A proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, revoga uma proibição de 1946 à exploração de jogos de azar no país.
No entanto, conforme anunciado na página oficial do Senado nesta quinta-feira (20), mesmo que aprovado, o projeto (PL 2234/2022) não será votado neste semestre. Os líderes partidários decidiram que a proposta será debatida em uma sessão especial e votada em outra comissão, como a de Assuntos Econômicos.
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), destacou a necessidade de analisar o impacto do projeto na geração de empregos e arrecadação, bem como suas implicações negativas. Eduardo Girão (Novo-CE), contrário à iniciativa, mencionou preocupações com a lavagem de dinheiro e problemas de vício e superendividamento dos apostadores.
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