Assembleia Legislativa de MT Aprova Projeto que Impede Incentivos Fiscais a Empresas da Moratória da Soja e da Carne
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o projeto de lei 2256/2023, que visa proibir que empresas signatárias da moratória da soja e da carne recebam incentivos fiscais do governo do estado.
A proposta, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), altera a Lei Estadual nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso. O projeto determina que empresas que buscam incentivos fiscais ou concessão de terrenos públicos não podem estar vinculadas a acordos comerciais que restrinjam o mercado.
Segundo Cattani, tais acordos podem prejudicar a competitividade dos produtos mato-grossenses e afetar o crescimento econômico e social do estado. O deputado argumenta que os produtores rurais têm o direito de utilizar suas áreas de acordo com a legislação, e critica a ideia de que não se pode produzir em áreas desmatadas de forma legal.
A proposta está relacionada à moratória da soja, um acordo que impede a compra de soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, desrespeitando o Código Florestal Brasileiro, que permite desmatamento legal em propriedades que preservam 80% da vegetação nativa.
O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno em maio e recebeu parecer favorável de comissões da ALMT. Agora, para se tornar lei, precisa ser sancionado pelo governador Mauro Mendes (União) dentro de um prazo de 15 dias.
A aprovação foi celebrada pela Associação dos Produtores de Milho e Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), com seu presidente, Lucas Beber, destacando que é uma vitória para o setor produtivo e um passo importante para o desenvolvimento do estado.
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