ALMT Aprova Projeto de Lei que Permite Porte e Posse de Armas para Mulheres sob Medida Protetiva
REDAÇÃO PORTAL RBT NEWS.
Na última quarta-feira (14.08), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou um projeto de lei que autoriza o porte e a posse de armas para mulheres que estejam sob medida protetiva decretada pela Justiça.
A proposta foi elaborada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que recentemente perdeu sua filha, Raquel Cattani, de 26 anos, assassinada com mais de 30 facadas, a mando do ex-marido, em julho deste ano.
Contudo, o projeto é considerado inconstitucional, uma vez que a legislação sobre porte e posse de armas é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Felipe Amorim Reis, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT, afirmou que, caso a lei entre em vigor no estado, caberá à Justiça declarar sua inconstitucionalidade e anulá-la. “Trata-se de uma inconstitucionalidade formal, já que o tema é de competência legislativa reservada à União, cabendo ao Congresso Nacional legislar sobre o assunto”, explicou.
De acordo com o projeto, para que as mulheres possam ter direito à arma, será necessário que elas passem por avaliações psicológicas, treinamentos, e atendam a requisitos específicos, como a inexistência de antecedentes criminais.
Essas mulheres, no entanto, estarão proibidas de portar a arma de forma ostensiva, de portá-la enquanto estiverem embriagadas ou sob efeito de drogas, e de utilizá-la para a prática de crimes.
O projeto de lei foi originalmente apresentado em 2022, quando a Comissão de Segurança Pública se posicionou favoravelmente à proposta. No entanto, a pauta voltou a ganhar destaque após a repercussão do assassinato de Raquel Cattani.
“O nosso projeto defende que a mulher sob medida protetiva, correndo risco, possa buscar o direito ao porte de arma, se assim desejar”, afirmou o deputado Gilberto Cattani, que mencionou o caso de sua filha.
O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, antes de passar por uma segunda votação em plenário. Apenas após esses trâmites, o projeto será encaminhado para sanção ou veto pelo Governo do Estado.
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