Fonte:Redação RBT NEWS com informações do MPMT
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, levantou uma importante questão junto ao Tribunal de Justiça, propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o inciso IV do art. 44 da Lei municipal nº 2.019/2022, de Barra do Bugres (MT), que passou a requerer graduação superior para candidatos a membros do Conselho Tutelar do município. Tal medida, segundo o Ministério Público Estadual, restringe injustificadamente a participação popular na composição do Conselho Tutelar, indo de encontro à Constituição do Estado de Mato Grosso.
De acordo com Deosdete Cruz Junior, a lei municipal em questão introduz um novo requisito de inscrição para os Conselheiros Tutelares, sem qualquer pertinência com as atribuições do cargo. Isso viola o Princípio da ampla acessibilidade às funções públicas e da Isonomia, além de ferir diversos artigos da Constituição Estadual.
O Ministério Público argumenta que entre as atribuições dos Conselhos Tutelares, conforme estabelecido pela Lei Federal n. 8.069/90, nenhuma delas exige formação superior dos candidatos. A exigência imposta pela lei municipal de Barra do Bugres, portanto, limita a participação popular na escolha dos membros responsáveis pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A ADI também se baseia em uma decisão recente do Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional uma exigência semelhante imposta aos candidatos a membros do Conselho Tutelar em Francisco Morato (SP). O Ministro destacou que tal restrição impediria o acesso de pessoas qualificadas para compreender as demandas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes em situação de risco.
Diante desses argumentos, o procurador-geral Deosdete Cruz Junior concluiu que o inciso IV do art. 44 da Lei municipal nº 2.019/2022, de Barra do Bugres – MT, é inconstitucional, por violar princípios fundamentais da Constituição do Estado de Mato Grosso. A entrevista marcada para esta terça-feira promete esclarecer ainda mais essa questão crucial para a comunidade local.