TJMT Suspende Julgamento da Lei do Pantanal para Buscar Solução Consensual
Fonte: Yan Rocha/RBT News com informações do Canal Rural
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu suspender o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 11.861/2022, também chamada de Lei do Pantanal. A medida atende à solicitação da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), que participa da ação como “Amicus Curiae”.
A decisão, assinada em 24 de julho de 2024, durante uma sessão no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição em Cuiabá, busca uma solução consensual para as questões envolvendo a proteção do Pantanal. A Famato pediu a suspensão do julgamento para que o caso seja enviado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC/TJMT).
A suspensão do julgamento foi inspirada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que promove conciliações em questões complexas. Com isso, as partes envolvidas têm 90 dias para apresentar uma nova proposta legislativa à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), esperando alcançar um consenso que beneficie o meio ambiente e as comunidades pantaneiras.
Rodrigo Bressane, gestor jurídico da Famato, destacou que a atuação da entidade foi crucial para esse acordo. “Foi uma decisão histórica para o Pantanal mato-grossense e para o meio ambiente. Finalmente, alcançamos um consenso que proporciona segurança jurídica para a pecuária pantaneira e garante o equilíbrio ambiental”, afirmou.
A Famato reafirmou seu compromisso com a sustentabilidade e a preservação do Pantanal, trabalhando de forma colaborativa com todas as partes interessadas para garantir um futuro equilibrado e sustentável para a região.
Vilmondes Tomain, presidente do Sistema Famato, expressou orgulho pela decisão. “Temos orgulho de ser a primeira entidade do agronegócio a se habilitar no processo judicial defendendo o setor produtivo. Continuaremos a trabalhar diligentemente para proteger e preservar o Pantanal, promovendo um futuro sustentável para todas as famílias que vivem e trabalham na região”, disse.
Além da Famato, a regulamentação da Lei do Pantanal contou com a participação ativa de diversas entidades, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e a Embrapa. O esforço conjunto resultou em um decreto que equilibra a preservação ambiental com o desenvolvimento sustentável da região.
Raul Santos, presidente do Sindicato Rural de Poconé, afirmou que a decisão, após 18 anos de espera, traz alívio para todos os pantaneiros. “Esta decisão representa uma vitória histórica para o produtor pantaneiro, que há mais de 18 anos espera por segurança jurídica. A suspensão do julgamento permite um diálogo construtivo que pode garantir a preservação do nosso Pantanal e o desenvolvimento sustentável”, concluiu.
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