Supremo Retoma Julgamento sobre Porte de Maconha para Uso Pessoal

Brasília, 20 de junho de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou nesta quinta-feira (20) o julgamento crucial sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal no Brasil.

Em março deste ano, o processo foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, o placar do julgamento está favorável à descriminalização, com 5 votos a favor e 3 contra.

Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não proferiram seus votos. Flávio Dino, que substitui a ministra Rosa Weber, que já votou a favor da descriminalização, não participará da votação.

Além de decidir sobre a descriminalização, a Corte Suprema também debaterá a quantidade de maconha que pode ser considerada para uso pessoal, diferenciando-a do tráfico de drogas. Segundo os votos proferidos até agora, essa quantidade pode variar entre 25 e 60 gramas da substância ou até seis plantas fêmeas de cannabis.

Inicialmente, em 2015, o STF analisou a possibilidade de descriminalizar o porte de todas as drogas, mas ao longo do processo, os votos convergiram para a liberação apenas do porte de maconha.

O julgamento foca na constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A legislação atual prevê penas alternativas para os usuários, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos.

Apesar da ausência de pena de prisão, os usuários de drogas ainda enfrentam investigações policiais e processos judiciais que visam aplicar essas penas alternativas.

O desfecho deste julgamento impactará diretamente a legislação e as políticas públicas relacionadas ao uso de drogas no país, refletindo um debate de relevância social e jurídica significativa.