O Plenário da Câmara de Sorriso aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de iniciativa do vereador Celso Kozak (PSDB), que altera a Lei Complementar nº 37/2005, que dispõe sobre a regularização do Sistema Viário do Município.
O PL propõe alteração do padrão geométrico mínimo estabelecido de largura para as vias locais, quando projetadas para Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Conforme a proposta legislativa, as vias a serem criadas em processo de loteamento ou oficializadas em projeto urbanístico do Poder Executivo, classificadas quando projetadas para Zonas de Interesse Social, poderão ter seu PGM estabelecido em 15,00 metros de largura. Atualmente, a legislação estipula que nas ZEIS a metragem máxima é de 12,00 metros.
Conforme o parlamentar, o Município conta com loteamentos que são Zonas de Interesse Social que possuem ruas muito estreitas, dificultando a circulação de pedestres, principalmente idosos e pessoas com deficiência.
“Estamos propondo esta alteração com a intenção de disciplinar o trânsito e favorecer a mobilidade urbana nestas regiões, melhorando a acessibilidade e o fluxo das vias urbanas”, frisa Celso.
O PL segue para sanção do Poder Executivo.
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