Por meio de indicação parlamentar, o vereador Celso Kozak (PSDB) está apontando ao Poder Executivo a necessidade de regulamentação do programa municipal Aprendiz Sorriso Legal.
O programa tem por objetivo capacitar adolescentes de 15 a 18 anos incompletos, para que tenham condição de concorrer plenamente no processo seletivo das vagas de aprendizagem, em empresas públicas e privadas. Além disso, objetiva estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir meios para conclusão do processo de escolarização.
“É necessária a criação de lei para regulamentar o programa como estratégia de erradicação do trabalho infantil e investimento na preparação dos futuros profissionais que estarão atuando no mercado de trabalho”, defende o parlamentar.
A solicitação será encaminhada ao prefeito Ari Lafin e à Secretaria Municipal de Assistência Social.