Promotoria de Justiça de Campinápolis garante tratamento multidisciplinar para crianças com TEA e outras deficiências
Fonte:Helen Oliveira/Portal RBT News com informações do MPMT
Campinápolis, 01 de Abril de 2024 A Promotoria de Justiça de Campinápolis, obteve uma liminar favorável que determina ao Município a urgente contratação de profissionais especializados e o fornecimento de tratamentos multidisciplinares em benefício das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.
A decisão estabelece um prazo de 30 dias para a contratação de neurologistas, psicólogos, neuropsicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, psiconeuropedagogos e pediatras. Além disso, o município deverá garantir o fornecimento de terapia ocupacional, psicoterapia, musicoterapia e acompanhamentos com psicopedagogos, entre outros serviços essenciais.
O descumprimento dessa determinação pode resultar no bloqueio das contas do requerido. A Ação de Tutela Coletiva de Saúde foi ajuizada com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta à saúde, conforme previsto na Constituição. O promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb ressaltou que os tratamentos anteriormente oferecidos às crianças foram suspensos devido à falta de pagamento por parte do ente municipal. Atualmente, apenas o acompanhamento com psicólogo está sendo fornecido.
“É inadmissível que os pacientes fiquem privados dos serviços essenciais indicados pela medicina e psicologia. Isso acarreta prejuízos efetivos à saúde e à qualidade de vida, com reflexos no desenvolvimento dessas crianças rumo à vida adulta. Além disso, configura uma clara má prestação de serviço público por parte do requerido!”, argumentou o promotor de Justiça na petição inicial. O ordenamento jurídico confere prioridade absoluta e proteção integral, incluindo o direito à vida e à saúde das crianças com deficiência.
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