Prefeitura de Sorriso torna obrigatório registro de frequência para todos os servidores municipais
A Prefeitura de Sorriso reforçou a obrigatoriedade do registro de frequência por todos os servidores públicos municipais, conforme estabelece o Decreto nº 1.444. A medida vale para a Administração Pública Direta e Indireta e tem como foco garantir maior controle da jornada de trabalho, eficiência administrativa e transparência na prestação dos serviços à população.
De acordo com o decreto, a fiscalização do cumprimento da carga horária ficará sob responsabilidade das chefias imediatas. Os gestores deverão acompanhar, validar e fiscalizar a assiduidade e pontualidade dos servidores, podendo responder administrativa, civil e disciplinarmente em casos de omissão, conivência ou prestação de informações irregulares no controle de ponto.
A norma também é clara ao afirmar que o descumprimento da jornada de trabalho ou a ausência de registro de frequência sujeitará o servidor às sanções previstas na legislação vigente, conforme o regime estatutário e demais normas aplicáveis.
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No caso da Administração Pública Indireta, o decreto determina que todas as entidades sigam o mesmo horário de funcionamento estabelecido para o Poder Executivo Municipal. Caberá aos dirigentes máximos de cada entidade a regulamentação interna do cumprimento da jornada, por meio de resolução própria, sendo vedada a fixação de horários diferentes dos definidos para o Executivo.
O texto do decreto esclarece ainda que as mudanças não implicam em alteração de salários, vencimentos ou vantagens dos servidores públicos municipais. Além disso, o Decreto nº 1.444 revoga oficialmente o Decreto nº 1.376, publicado em outubro de 2025.
Foi concedido prazo até 19 de janeiro de 2026 para que todos os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal realizem as adequações necessárias ao cumprimento das novas regras.
Assinam o decreto o prefeito Alei Fernandes e o secretário municipal de Administração, Bruno Eduardo Pecinelli Delgado. Segundo o Executivo, a iniciativa busca aprimorar a eficiência administrativa, ampliar o atendimento ao público e otimizar a organização interna dos serviços municipais.
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