Prefeita de VG entra com ação para reduzir valor do duodécimo da Câmara

Legislativo tem direito a 5% do orçamento e não a 6% como fixado na LOA 2025, alega prefeita na ação

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), protocolou, na última quinta-feira (13.02), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O questionamento se refere ao percentual do repasse do duodécimo à Câmara Municipal, fixado em 6% sobre as receitas do Poder Executivo Municipal.

Na ADI, Moretti alega que a gestão anterior, ao elaborar a proposta orçamentária, considerou o limite de 6% previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, quando, na verdade, deveria ter aplicado o teto de 5%, conforme a base de cálculo correta. “Essa discrepância resultou em uma destinação orçamentária que ultrapassa os limites constitucionais, configurando descumprimento das normas aplicáveis”, argumenta a ação.

A prefeita apontou que a arrecadação efetiva do município em 2024, utilizada como base de cálculo para o repasse ao Legislativo, totalizou R$ 668.964.478,88. Com isso, a despesa fixada na LOA 2025 para a Câmara Municipal, no valor de R$ 36.053.439,00, corresponde a 5,39% da arrecadação, superando o limite máximo de 5% estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal.