Fonte:Redação RBT NEWS com informações do MPMT
A Promotoria de Justiça de Brasnorte, situada a 579km de Cuiabá, alcançou um marco significativo na busca por soluções ambientais sustentáveis, ao celebrar judicialmente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município. O acordo, homologado na segunda-feira (10), visa à desativação do lixão local e à destinação adequada dos resíduos sólidos, em conformidade com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece o prazo de agosto de 2024 para o encerramento de todos os lixões e aterros controlados do país.
Após uma prolongada batalha jurídica de 15 anos, o promotor de Justiça substituto Jacques de Barros Lopes conduziu uma vistoria detalhada ao lixão, resultando na aprovação de um cronograma realista de atividades, com prazos definidos e medidas rigorosas para o cumprimento das metas estabelecidas, incluindo multas por eventual descumprimento.
O TAC determina que o Município contrate uma empresa para a destinação dos resíduos sólidos em um período de 60 dias, sob pena de multa de R$ 300 mil. Além disso, estabelece a obrigação de isolar a área de acesso ao lixão no mesmo prazo, visando evitar o descarte irregular de resíduos pela população, com multa estipulada em R$ 20 mil.
Outras medidas incluem a finalização da construção da estação de transbordo em um prazo de 12 meses, sob pena de multa de R$ 100 mil, e o cadastramento das pessoas que realizam atividades econômicas na área em 90 dias, com multa de R$ 15 mil em caso de descumprimento. Além disso, o Executivo municipal compromete-se a elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em 18 meses, bem como a elaborar e protocolar o Projeto de Recuperação de Área Degradada junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).
A assinatura do TAC contou com a participação do juiz Romeu da Cunha Gomes, do promotor de Justiça substituto Jacques de Barros Lopes, da procuradora municipal Egisane Alves de Oliveira Piotrowski, do subprocurador adjunto Tiago José Lipsch e do secretário de Meio Ambiente Evandro Luiz Adams, representando um compromisso conjunto em prol do meio ambiente e da qualidade de vida da comunidade de Brasnorte.