MP rejeita pedido de Janaina Riva e ação sobre emendas de R$ 19,2 milhões é encerrada
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou contra a tentativa da deputada estadual Janaina Riva (MDB) de obrigar o Governo do Estado a quitar R$ 19,2 milhões referentes a emendas parlamentares. A avaliação do órgão foi de que não houve qualquer irregularidade por parte da Casa Civil e que a solicitação não apresentou provas suficientes para sustentar a cobrança.
No parecer, o procurador de Justiça,Luiz Eduardo Jacob ressaltou que a parlamentar não conseguiu demonstrar retenção indevida ou qualquer ato ilegal praticado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia. Para o MP, os argumentos apresentados não justificam a concessão de liminar nem o prosseguimento da ação.
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Jacob reforçou que, mesmo em se tratando de emendas impositivas, os pagamentos dependem do fluxo financeiro do governo, do planejamento orçamentário e das metas fiscais que devem ser rigorosamente respeitadas pelo Executivo. A cobrança integral dos R$ 19,28 milhões, segundo ele, desconsidera limitações constitucionais e poderia comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.
O procurador também alertou para a falta de comprovação de que foram cumpridas as exigências previstas na Emenda Constitucional 126/2022, entre elas os percentuais mínimos da receita corrente líquida e a vinculação de parte dos recursos à saúde.
Com o entendimento desfavorável, o Ministério Público recomendou que o Judiciário não concedesse a ordem solicitada. Após a manifestação do órgão, Janaina Riva optou por retirar a ação movida contra a Casa Civil.
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