Mercados em presídios de MT devem ser fechados em até 60 dias, determina governo

Com a decisão, ficam proibidas as atividades de venda, doação e reposição de estoque em todas as unidades penais.

O decreto ainda determina que:

• Valores pagos por produtos não consumidos devem ser ressarcidos aos compradores, e o estoque existente será retirado das unidades;
• Após o prazo, todos os equipamentos e mercadorias serão incorporados à administração pública e destinados ao uso nas unidades penais ou em instituições sociais;
• Em até 30 dias, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejuso) realizará a revisão e publicação dos normativos sobre a assistência material aos presos

Em janeiro, a lei que proíbe visitas íntimas de caráter sexual e comércios em presídios do estado foi sancionada pelo Governo do Estado.

Segundo o Governador Mauro Mendes, os comércios promovem o fortalecimento de facções criminosas, desigualdades internas e entra em conflito com a legislação federal, que prevê que a assistência básica deve ser fornecida pelo Estado, sem intermediação de atividades comerciais.

Na quinta-feira (6), a Justiça de Mato Grosso determinou a reabertura do mercado interno do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), a 420 km de Cuiabá. A decisão assinada pelo juiz Anderson Candiotto contraria o estado.

Na decisão, o juiz destacou que o fechamento do mercado violaria a Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê que os estabelecimentos prisionais devem dispor de locais para a venda de produtos não fornecidos pela administração pública.

Segundo a Defensoria, o estado não fornece integralmente os itens, sendo o mercado a única alternativa para suprir tais necessidades.