Lula sanciona lei que impede a retomada do Seguro DPVAT
Lula sanciona lei que impede a retomada do Seguro DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira a Lei Complementar 211, que impede a recriação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. A medida faz parte de um pacote de redução de despesas do governo.
Em 18 de dezembro, o governo e os deputados haviam chegado a um acordo para revogar a lei que havia sido aprovada com o objetivo de criar um novo modelo do SPVAT, com previsão de retorno do seguro em 2025. Essa retomada havia sido estipulada por uma lei complementar assinada em maio de 2024.
O SPVAT seria destinado a garantir indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, abrangendo morte, invalidez e despesas médicas, além de serviços funerários. Com a revogação da lei, as vítimas de acidentes que não possuam seguro privado não terão direito a indenizações.
A cobrança do seguro havia sido suspensa por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2019.
Fonte: Yan Rocha/RBT News com informações do Só Notícias
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