“Lei da Mordaça”: Câmara Municipal de Sorriso esclarece instalação de câmeras
A Câmara Municipal de Sorriso divulgou uma nota oficial para esclarecer as dúvidas sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências da Casa Legislativa. Segundo o comunicado, está previsto que será instalado exclusivamente em áreas comuns, como corredores e espaços coletivos.
Em nota, a Câmara de Sorriso esclareceu que não há qualquer intenção ou possibilidade de censurar ou limitar o direito de opinião de vereadores ou servidores. A regulamentação, entretanto, precisa garantir que temas confidenciais, como procedimentos ético-disciplinares, sindicâncias preliminares, entre outros, sejam tratados com o sigilo necessário. Além disso, visa evitar o vazamento de informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
Apesar do esclarecimento, a medida levanta questionamentos quanto à sua motivação e abrangência. A Câmara não detalhou se houve episódios específicos que justificassem a instalação das câmeras, tampouco explicou quais tipos de dados serão coletados, o período de armazenamento das imagens ou os critérios para acesso a esse material.
Fica o questionamento: a Câmara Municipal de Sorriso já não conta com câmeras instaladas nessas áreas? Caso positivo, qual a real necessidade de implantar um novo sistema, e que melhorias ou mudanças justificam essa nova regulamentação? Até o momento, a Casa Legislativa ainda não esclareceu esses pontos.
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