“Lei da Mordaça”: Câmara admite que anteprojeto foi protocolado antes da validação da Mesa Diretora
Em meio a intensas críticas nas redes sociais e debates acalorados entre os parlamentares locais, a Câmara Municipal de Sorriso divulgou nesta sexta-feira (17) uma nota oficial tentando esclarecer a confusão em torno do Anteprojeto de Resolução nº 13 e 14, apelidado pejorativamente de “Lei da Mordaça”. A proposta, que trata da regulamentação do uso de recursos tecnológicos da Casa, veio à tona com forte rejeição popular e gerou um verdadeiro mal-estar institucional.
Segundo a nota oficial, a proposta foi elaborada para responder a exigências da Controladoria Interna, alinhando a Câmara às determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e normas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Até aí, uma justificativa técnica razoável. O problema, no entanto, não está na finalidade do anteprojeto, mas na forma como ele foi conduzido,ou melhor, mal conduzido.
A Casa admite que o documento foi protocolado antes de passar pela análise e validação da Mesa Diretora, etapa essencial para a correta tramitação e aprimoramento da proposta. Essa falha processual abriu espaço para interpretações distorcidas e a disseminação do mito da “mordaça”, que, embora rejeitada pela própria Câmara, já causou danos irreparáveis à imagem do Legislativo municipal.
O episódio expõe um déficit grave de transparência e comunicação dentro da Casa, que, ao invés de antecipar debates e ouvir seus próprios vereadores, deixou que a confusão tomasse conta das redes sociais e da opinião pública. A nota oficial, por fim, garante que o processo será retomado com a participação ampla dos parlamentares e que reuniões de alinhamento foram convocadas para evitar novas falhas.
Nota Oficial da Câmara Municipal de Sorriso Nota de Esclarecimento
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