Justiça exige que ex-presidente da ALMT devolva R$ 25,3 milhões por desvios apontados em processos de improbidade
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Mato Grosso, determinou que o ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Humberto Melo Bosaipo, devolva aos cofres públicos o montante de R$ 25,3 milhões. A decisão é resultado de uma ação por improbidade administrativa que apurou desvios oriundos de contratos e pagamentos ilegais.
Esquema de fraudes e condenação
A investigação identificou que os repasses efetuados da ALMT envolveram recursos destinados a empresas que não existiam de fato ou que não comprovaram prestação de serviços,conhecidas como “empresas de fachada”. Segundo os autos, cheques emitidos pela Assembleia foram utilizados para abastecer esse esquema fraudulento.
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Em uma das ações anteriores, Bosaipo já havia sido condenado a restituir R$ 2,5 milhões relativos a desvios cometidos por meio de agências de viagem e outras firmas fictícias.
Prazos e consequências
A juíza deu prazo de 15 dias para que o ex-parlamentar efetue o pagamento da quantia estipulada, sob pena de multa de 10%, além da possibilidade de penhora e avaliação de bens.
Com a decisão, o Judiciário reforça seu papel no combate à corrupção e à improbidade administrativa, buscando restaurar os recursos públicos desviados e responsabilizar os envolvidos.
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