INCRA determina suspensão de remoções e garante permanência de famílias no PDS Rio Jatobá, em Santiago do Norte
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) determinou que a Polícia Militar do Mato Grosso interrompa imediatamente qualquer ação de retirada de famílias do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Rio Jatobá,conhecido como Assentamento Apronort, localizado em Santiago do Norte, região de Paranatinga (MT). A orientação consta no Ofício Circular nº 1324/2025, encaminhado à Secretaria de Segurança Pública e ao Comando-Geral da PM.
O documento, assinado eletronicamente em 4 de dezembro pela diretora da Câmara Nacional de Conciliação Agrária (CNCA), Carolina Morishita Mota Ferreira, destaca que o assentamento está 100% legalizado e instalado desde 2017 na área objeto de um processo possessório que tramita na Justiça.
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Segundo o ofício, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou a liminar que garantia a posse ao Espólio de Neif Cavalcante Neto. A decisão, expedida pela desembargadora Marilsen Andrade Addário, também suspende todos os atos de cumprimento da ordem de reintegração anteriormente autorizada.
Com isso, o Incra reforça que nenhuma família pode ser removida e que devem ser interrompidas quaisquer ações que envolvam demolição, destruição ou remoção de casas, móveis ou benfeitorias existentes no local. O órgão exige que o estado atual do assentamento seja integralmente preservado até nova deliberação judicial.
A Câmara Nacional de Conciliação Agrária afirmou ainda que foi acionada a atuar no caso porque possui atribuição legal para mediar conflitos coletivos agrários em áreas rurais, dialogando com Judiciário, Ministério Público e demais instituições envolvidas.
O Incra solicita que a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública cumpram integralmente a decisão judicial e assegurem o direito das famílias de permanecerem em seus sítios no PDS Rio Jatobá.
A autarquia informou que permanece à disposição para esclarecimentos e acompanhamento do caso.
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