Fux derruba norma do governo que proíbe beneficiários de Bolsa Família e do BPC de apostar
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente nesta sexta-feira (20) a norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de participarem de apostas online.
A decisão atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que alegou risco de “danos irreversíveis” durante o recesso judiciário.
A norma, publicada pelo Ministério da Fazenda para atender a uma decisão do próprio Fux em 2024, obrigava empresas de apostas a consultarem o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar, via CPF, se o usuário recebia benefícios assistenciais.
Em caso positivo, o cadastro deveria ser bloqueado, a conta encerrada e os valores eventualmente depositados devolvidos ao titular.
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