DA REDAÇÃO
O vice prefeito de Feliz Natal Antônio Alves da Costa obteve liminar favorável por ausência de provas robustas em acusação de extração e exploração de madeira ilegal na Estação Ecológica do Rio Ronuro em Nova Ubiratã. Fato ocorreu em 09 de outubro de 2019.
A decisão do habeas corpus é do desembargador Rui Ramos Ribeiro em 27 de julho de 2023. As acusações são de 2019. Na decisão o juiz argumenta:
“Diante do exposto, concedo a liminar vindicada neste habeas corpus impetrado em favor do paciente Antônio Alves da Costa e Madeireira Jatobá LTDA, para suspender os efeitos da busca e apreensão, no que se refere ao embasamento de novas determinações judiciais no sentido de produção de provas posteriores em razão da busca e apreensão, até que seja remetido ao Plenário, juízo competente para o julgamento de mérito do presente mandamus constitucional, e assim verificar de forma mais aprofundada a legalidade/ilegalidade da medida cautelar deferida.”
A decisão do desembargador é favorável também a madeireira Jatobá de propriedade do vice-prefeito e outras que também foram acusadas na mesma ocasião.
“Com relação as demais madeireiras, quais sejam: JATOBÁ, CCSEMA-3665 CLARA, CC-SEMA-7666; ERNANDO DE LIMA OLIVEIRIA, CCSEMA-6443, e os outros nacionais qualificados: (…) – as informações obtidas ainda não são tão robustas, solidas e direcionadas efetivamente à prática de ilícitos ambientais, restando, para tanto, mais diligências à coleta de mais informações acerca de suas condutas.”
Para fundamentar a decisão, o desembargador segue dizendo:(g.n) Nesse passo, é de sabença que a doutrina e a jurisprudência têm orientado que elementos que não têm força probatória não servem para justificar o ingresso forçado em domicílio, tampouco a ordem de mandado de busca e apreensão, pois deve ser amparadas em elementos mínimos de provas que apontem evidencias da materialidade e indícios mínimos de autoria do delito investigado.
Segue documentos da decisão liminar.-
