Exclusivo: RBT News revela proposta de Alei Fernandes que prevê auxílio de R$ 220 para estagiários antes da votação na Câmara
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O RBT News teve acesso, com exclusividade, a um Projeto de Lei Complementar já protocolado na Câmara Municipal de Sorriso, mas ainda não submetido à votação. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, cria um novo benefício para estagiários da administração pública: o Auxílio Material Didático, no valor mensal de R$ 220.
O benefício está previsto na criação do §5º-A do artigo 51 da Lei Complementar nº 134/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos da administração geral. No entanto, o público-alvo do projeto não se encaixa nas categorias de servidores efetivos ou comissionados, o que exigiu a criação de uma previsão legal específica.
Segundo o texto enviado pelo prefeito Alei Fernandes à Câmara, o auxílio tem como objetivo “suprir parcialmente as despesas com aquisição de material didático necessário para o pleno desenvolvimento das atividades dos estudantes, visando contribuir para a melhoria do desempenho escolar e acadêmico, bem como a permanência do(a) discente durante o tempo regular do curso”.
FLEXIBILIDADE NO USO DO RECURSO
Apesar do nome, o auxílio material didático não exige comprovação direta da compra de itens escolares. O valor será depositado diretamente na conta dos estagiários, que terão liberdade para utilizá-lo como preferirem embora a intenção seja fomentar o desempenho acadêmico.
Internamente, fontes ligadas à administração explicam que a Prefeitura não poderia conceder o mesmo tipo de benefício aplicado a servidores efetivos ou comissionados, o que motivou a criação de um mecanismo jurídico específico para os estagiários.
RETROATIVO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
A proposta prevê que o pagamento do benefício seja retroativo a 1º de abril de 2025. Durante o exercício de 2024, a despesa será lançada nos projetos e atividades aos quais os estagiários estiverem vinculados, dentro do elemento de despesa 339036.00 – Outros Serviços de Pessoa Física.
A partir de 2025, com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, o benefício passará a ser registrado como “Auxílio Financeiro a Estudantes” (elemento 339018.00), institucionalizando o suporte dentro do orçamento municipal.
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
Até o momento, o Projeto de Lei Complementar ainda aguarda inclusão na pauta de votação da Câmara Municipal. O RBT News segue acompanhando os desdobramentos e trará novas informações assim que houver movimentações no Legislativo.
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