Exclusivo:Vereador propõe proibição de inauguração de obras públicas inacabadas em Sorriso
O Portal RBT News teve acesso, com exclusividade, ao Projeto de Lei nº 63/2025, ainda fora da pauta da Câmara Municipal de Sorriso (MT), mas que já chama atenção por propor mudanças na forma como obras públicas são entregues à população. De autoria do vereador Adir Cunico (NOVO), o projeto veda a realização de qualquer tipo de solenidade, cerimônia ou ato de inauguração de obras inacabadas ou que não estejam aptas ao funcionamento.
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Na prática, isso significa que escolas sem professores, postos de saúde sem equipamentos ou estruturas sem alvarás e licenças não poderão ser oficialmente inauguradas. O texto também proíbe eventos de entrega mesmo em obras parcialmente concluídas — a exceção será apenas para os casos em que o espaço já possa ser usado pela população, e ainda assim, sem cerimônia.
Segundo a proposta, obras só poderão ser entregues com comprovação formal de que estão prontas e seguras, mediante documento assinado pelo engenheiro responsável e pelo gestor do órgão executor. O não cumprimento desse requisito poderá acarretar responsabilização administrativa.
O objetivo do projeto é evitar inaugurações simbólicas ou políticas de obras ainda não funcionais, assegurando que a população tenha acesso apenas a estruturas finalizadas, equipadas, com equipe mínima de atendimento e devidamente regularizadas.
A proposta classifica como “obra inacabada” qualquer construção sem estrutura física concluída ou que ainda dependa de licenciamento. Já “obra que não atende aos fins” é aquela que, mesmo concluída fisicamente, não dispõe de recursos humanos ou materiais para iniciar suas atividades.
Protocolado no último dia 15 de abril, o projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, entrará em vigor na data de sua aprovação.
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