Empresas de Mato Grosso podem pedir devolução de taxas pagas ao Funjus
Empresas de Mato Grosso podem pedir devolução de taxas pagas ao Funjus
A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) informou que as empresas do estado têm a possibilidade de solicitar na Justiça a devolução de valores pagos indevidamente ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (Funjus). Esse fundo, criado pelo Estado de Mato Grosso, cobra uma taxa de 10% sobre dívidas tributárias e administrativas, incluindo os acordos do Refis Estadual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a legalidade dessa cobrança e, até o momento, o ministro relator do caso se manifestou favorável à inconstitucionalidade da taxa, indicando que a cobrança pode ser considerada inválida. No entanto, o julgamento foi interrompido após um pedido de vista de outro ministro, e a decisão final ainda não foi divulgada.
A Fiemt alerta que as empresas devem entrar com ações judiciais antes da conclusão do julgamento. Isso porque, caso o STF declare a taxa ilegal, a devolução dos valores pagos indevidamente pode beneficiar apenas aquelas empresas que já tiverem iniciado processos na Justiça. Dessa forma, a ação prévia aumenta as chances de garantir a restituição.
A devolução desses valores pode representar uma importante redução nos custos para as empresas. A Fiemt continua acompanhando o andamento do julgamento e reforça a orientação para que os interessados procurem assessoria jurídica o quanto antes.
Fonte: Yan Rocha/RBT News com informações do CenarioMT
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