Deputada alerta sobre fraudes com CPFs de menores e quer exigir autorização judicial para concessão de crédito
A deputada federal Gisela Simona (União) apresentou nesta semana o Projeto de Lei nº 4966/2025, que propõe regras mais rígidas para a concessão de crédito em nome de crianças, adolescentes e pessoas civilmente incapazes. A proposta determina que qualquer operação financeira nessas condições dependa de autorização judicial e da manifestação do Ministério Público, com justificativa clara por parte do representante legal.
O projeto surge como resposta a uma situação que a parlamentar classifica como “grave e inaceitável”: o uso indevido de CPFs de menores em contratos de empréstimos, especialmente consignados. Na CPMI que investiga fraudes no INSS, foi revelado que mais de 500 mil crianças e adolescentes foram vítimas de operações fraudulentas com seus dados pessoais.
“Minha proposição, à priori, busca coibir o endividamento de menores de 18 anos, pois o melhor exemplo do uso inadequado destas concessões são os mais de 500 mil empréstimos contratados em nomes de crianças e adolescentes”, afirmou a deputada.
Atualmente, a legislação permite que responsáveis legais realizem esse tipo de operação com apenas uma autorização simples, sem qualquer avaliação judicial ou da capacidade financeira da família. Para Gisela, essa brecha tem sido usada por tutores em situação financeira delicada, que acabam utilizando os dados dos filhos para contrair dívidas ou até abrir empresas.
“Em muitos casos, são os próprios tutores que enfrentam sérias restrições financeiras que utilizam os CPFs dos filhos para obter crédito. Isso demonstra que a responsabilidade não recai unicamente sobre as instituições financeiras, mas também sobre a ausência de uma regulamentação específica”, alertou.
Além de exigir autorização judicial e parecer do Ministério Público, o PL prevê sanções severas em caso de descumprimento, incluindo:
-
Nulidade dos contratos irregulares;
-
Restituição imediata de valores descontados;
-
Aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e nas legislações civil e penal.
“Este projeto é uma ação preventiva e corretiva, que visa proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e garantir que crianças e adolescentes não sejam lesadas ou prejudicadas em seu futuro financeiro”, concluiu a parlamentar.
A proposta segue para tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Gisela Simona, que é defensora histórica dos direitos do consumidor, afirma que seguirá cobrando mais controle e responsabilidade das instituições financeiras em operações que envolvam menores.
Deixe uma resposta