Decisão que libertou condenado por estupro de criança leva magistrado a ser investigado
Uma decisão da Justiça de Minas Gerais colocou o Judiciário no centro de uma intensa controvérsia nacional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriram investigações para apurar a conduta do desembargador Magid Nauef Láuar, após ele liderar a absolvição de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Paralelamente, o magistrado passou a ser alvo de denúncias públicas de abuso sexual.
A repercussão do caso mobilizou o Ministério Público e representantes políticos, reacendendo o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG contrariou entendimento consolidado da legislação penal ao considerar elementos como “vínculo afetivo consensual” e “relação análoga ao matrimônio”, com suposta anuência familiar.
Absolvição e questionamentos jurídicos
O réu, de 35 anos, havia sido condenado em primeira instância a nove anos e quatro meses de prisão por crime ocorrido em Indianópolis (MG). No julgamento em segunda instância, o desembargador votou pela anulação da condenação, argumento que foi seguido pela maioria do colegiado.
O entendimento adotado vai de encontro ao artigo 217-A do Código Penal, que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos. Pela legislação e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer suposto consentimento da vítima é juridicamente irrelevante.
Com a decisão, o acusado — que possui antecedentes por homicídio e tráfico de drogas — recebeu alvará de soltura e deixou a prisão no dia 13 de fevereiro.
Denúncias contra o magistrado
Após a divulgação do acórdão, vieram a público relatos de assédio e violência sexual atribuídos ao próprio desembargador. O TJMG confirmou o recebimento de uma representação formal em 23 de fevereiro e a abertura de procedimento administrativo para apuração disciplinar.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, também confirmou a instauração de investigação no âmbito do CNJ. As denúncias foram formalizadas por parlamentares, entre elas as deputadas Duda Salabert (PDT-MG) e Bella Gonçalves (PSOL-MG). Segundo relatos apresentados ao conselho, ao menos cinco supostos casos teriam sido registrados, incluindo o depoimento de um familiar do magistrado que afirma ter sofrido tentativa de abuso quando tinha 14 anos.
Próximos passos
No que diz respeito à decisão judicial, o CNJ concedeu prazo de cinco dias para que o TJMG e o desembargador prestem esclarecimentos. O Ministério Público de Minas Gerais já informou que irá recorrer para tentar reverter a absolvição e restabelecer a prisão do réu.
As investigações tramitam sob sigilo tanto no CNJ quanto no TJMG. Até o momento, não houve aplicação de medidas cautelares como afastamento ou aposentadoria compulsória. Também não há manifestação oficial da defesa do magistrado sobre as acusações.
Fonte: GC Notícias
De autoria Portal RBT NEWS
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