Com presença de ministro, encontro discute uso de câmeras corporais por policiais em Mato Grosso
O quinto painel do VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso, realizado nesta sexta-feira (31) no Tribunal de Justiça (TJMT), discutiu um dos temas mais sensíveis do direito contemporâneo: os limites entre o crime organizado e o terrorismo. O debate foi conduzido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela, e contou com a participação de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Judiciário.
Abrindo as discussões, o procurador de Justiça Valter Foletto Santin (MP-SP) destacou que, embora ambos os fenômenos compartilhem características como estrutura e violência, suas motivações são distintas.
“A organização criminosa busca lucro e poder econômico, enquanto o terrorismo tem motivações ideológicas e pretende espalhar medo e desestabilizar a sociedade. São finalidades completamente diferentes, e banalizar o conceito de terrorismo é um erro grave”, alertou.
O promotor de Justiça Fábio Bechara (MP-SP) defendeu uma visão mais estratégica, argumentando que o enfrentamento dessas ameaças deve ir além da segurança pública.
“Precisamos enxergar o problema sob a ótica da convergência criminal. Tanto o crime organizado quanto o terrorismo prosperam em ambientes onde as instituições estão fragilizadas”, explicou, citando dados do World Justice Project sobre o enfraquecimento institucional na América Latina.
Já o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), promotor Tarcísio José Bonfim (MP-MA), chamou atenção para os impactos de propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
“Existem cerca de 20 projetos de lei que tentam enquadrar organizações criminosas como terrorismo. Precisamos avaliar se essa equiparação não representa um risco à soberania e à estabilidade institucional do país”, ponderou.
Para o procurador de Justiça Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público de Mato Grosso, o combate a essas práticas exige uma atuação integrada e multidisciplinar.
“Não basta criar novos tipos penais. É necessário fortalecer as instituições, investir em inteligência e promover cooperação efetiva entre os órgãos de justiça”, destacou.
Encerrando o painel, o defensor público Fernando Antunes Soubhia, presidente da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep-MT), alertou para os riscos de ampliar conceitos jurídicos de forma imprudente.
“Forçar uma equiparação entre terrorismo e organização criminosa pode gerar insegurança jurídica. São fenômenos diferentes, com naturezas e objetivos próprios”, enfatizou.
O ministro Afrânio Vilela concluiu ressaltando o consenso entre os participantes sobre a importância de leis mais estruturadas e da presença efetiva do Estado no enfrentamento à criminalidade.
“Todos concordam que é preciso uma legislação eficiente e operadores do direito capacitados, mas também a atuação concreta do Estado nesses territórios”, afirmou.
O VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso – “Ideários entre a Lei e a Realidade” teve início na quarta-feira (29) e foi encerrado nesta sexta (31). O evento, idealizado pelo desembargador Marcos Machado (TJMT), foi promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com a Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep-MT), Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-MT) e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPMT).
Assessoria
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