Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprova Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

A Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou, durante a 12ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 41/2026, que organiza o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB). A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

O projeto está relacionado às regras do Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Fundeb é um mecanismo criado para financiar a educação básica pública e contribuir para a valorização dos profissionais da educação.

O Fundeb é formado por parte dos impostos arrecadados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses recursos são reunidos e redistribuídos para ajudar no financiamento de etapas como creche, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, além de apoiar investimentos necessários para o funcionamento das escolas e valorização dos profissionais da educação.

A distribuição dos recursos segue critérios definidos pela legislação, principalmente considerando o número de alunos matriculados na rede pública de ensino. Dessa forma, municípios com maior quantidade de estudantes tendem a receber uma parcela maior dos recursos. Já municípios com menor capacidade de arrecadação podem receber complementação da União para reduzir desigualdades e garantir melhores condições de atendimento educacional.

Dentro desse processo, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB) tem a função de acompanhar e fiscalizar a aplicação desses recursos no município. O conselho verifica a utilização dos valores destinados à educação, acompanha as prestações de contas e contribui para garantir mais transparência na gestão pública.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 41/2026, o município passa a contar com uma regulamentação organizada para o funcionamento do CACS-FUNDEB, em conformidade com as normas federais vigentes.

Segundo o secretário municipal de Educação, Itamar Porto, o conselho tem papel essencial no acompanhamento dos recursos da educação.

“O Fundeb é lançado bimestralmente e o conselho realiza a análise e aprova a prestação de contas. Esse conselho existe justamente para fiscalizar essa prestação de contas, garantindo que os recursos sejam aplicados corretamente na educação”, afirmou.

A atuação do CACS-FUNDEB fortalece a participação da sociedade no acompanhamento dos recursos públicos e amplia a transparência na administração da educação municipal.

“Quero destacar a importância da aprovação deste projeto pelos vereadores de Boa Esperança do Norte. Essa decisão demonstra o compromisso da Câmara Municipal com o fortalecimento da educação e com a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Com a aprovação do projeto, Boa Esperança do Norte reforça o compromisso com uma gestão responsável dos recursos destinados à educação, garantindo mecanismos de acompanhamento e fiscalização que contribuem para a melhoria do ensino e o atendimento dos estudantes da rede pública.