Câmara aprova urgência para projeto que aumenta licença-paternidade para 15 dias

A nova norma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece a licença-paternidade de 15 dias consecutivos, sem prejuízo do salário ou do emprego.

A aprovação no plenário da Casa ocorre após uma semana do vencimento do prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença-paternidade.

Atualmente, o benefício continua sendo aplicado com base na regra transitória prevista na Constituição de 1988. A Carta Magna prevê que o Congresso edite uma lei específica para regulamentar o direito, mas, passados 37 anos, essa legislação ainda não foi criada.

De acordo com a nova regra, o benefício começa a contar a partir do nascimento da criança e pode ser requerido por simples notificação ao empregador, acompanhada da certidão de nascimento.

A regra vale também para pais adotantes, independentemente da idade do adotado.

O projeto ainda propõe uma proteção contra demissão sem justa causa e garante estabilidade no emprego por 30 dias após o fim da licença-paternidade.

A lei ainda prevê que, se o nascimento ocorrer durante as férias do trabalhador, a licença começará no primeiro dia útil após o término do descanso.