Audiência pública na ALMT debate critérios de repasse do ICMS; Sefaz propõe ajustes para reduzir perdas dos municípios
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quinta-feira (6), uma audiência pública no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour para discutir os critérios de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no ICMS (IPM/ICMS), previstos na Lei Complementar nº 746/2022, atualizada pela LC nº 811/2024. O debate concentrou-se no impacto da exclusão do critério “população” sobre os repasses destinados aos municípios, especialmente Cuiabá.
A audiência foi proposta pelo deputado Faissal Calil (Cidadania), em parceria com a Câmara Municipal de Cuiabá, presidida pela vereadora Paula Calil (PL). O encontro reuniu representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), de prefeituras e de economistas.
“Cuiabá está perdendo capacidade de investimento”, diz deputado
Durante a audiência, Faissal afirmou que a atual legislação tem provocado desequilíbrios significativos na distribuição do ICMS, afetando especialmente as grandes cidades.
“Esse é um reclame não só da Prefeitura de Cuiabá, mas também de municípios como Várzea Grande e Rondonópolis. Embora o valor nominal do repasse pareça semelhante, o percentual caiu muito. Cuiabá, que recebia cerca de 12%, hoje recebe 7%”, explicou.
O parlamentar destacou que a capital mato-grossense arca com o atendimento regionalizado na área da saúde e defendeu uma mobilização política para recompor o orçamento.
“Cuiabá recebe pacientes de todo o estado. A saúde não atende apenas cuiabanos, mas todo o povo mato-grossense. Precisamos de união para salvar o orçamento de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e outros municípios”, completou.
Vereadora cobra recomposição das perdas
A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil, reforçou o pedido de revisão da lei e defendeu o retorno do critério populacional.
“Cuiabá perde mais de R$ 140 milhões por ano. Isso impacta diretamente a saúde, a educação e a infraestrutura. O governo federal usa a população como parâmetro, e o governo estadual também precisa corrigir esse desequilíbrio”, afirmou.
Ela lembrou que a Câmara mantém um termo de cooperação com o TCE-MT para estudar os efeitos da legislação e ressaltou que “somente uma nova lei poderá corrigir essa injustiça com os grandes municípios”.
Prefeita de Várzea Grande aponta desigualdades
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), também defendeu a revisão dos critérios e destacou as dificuldades enfrentadas por cidades com menor arrecadação própria.
“Os números não mentem. Várzea Grande perdeu muito e enfrenta mais dificuldades porque nossa arrecadação própria ainda é pequena. Com os critérios atuais, não conseguimos fazer gestão com base na realidade local”, disse.
Ela ainda criticou o critério de infraestrutura e o cálculo aplicado à educação.
“O critério educacional considera apenas os cinco primeiros anos do ensino fundamental, sem incluir creches nem alunos da rede estadual. Isso cria uma injustiça dentro da lei”, acrescentou.
Sefaz apresenta proposta de ajuste na lei
Representando a Sefaz-MT, o chefe da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita, Eliezer Pereira, apresentou uma proposta de ajuste na Lei Complementar nº 746/2022 para incluir novos critérios de ponderação e reduzir as desigualdades entre os municípios.
Segundo ele, o objetivo é “ponderar os coeficientes de repasse considerando indicadores como população, educação, saúde, força de arrecadação e agricultura familiar”. O novo modelo ainda será detalhado por meio de decreto estadual.
Eliezer explicou que o atual modelo de transição, iniciado em 2023, busca equilibrar o ICMS Ecológico, mas já tem mostrado impactos financeiros relevantes para os grandes municípios.
Estudo técnico aponta perdas bilionárias
O economista Vivaldo Lopes apresentou um estudo técnico que mostra o impacto financeiro da nova metodologia sobre Cuiabá.
“Em 2023, a capital participava com 12% do ICMS distribuído aos municípios. Em 2026, esse índice cairá para 7%, o que representa uma perda anual de aproximadamente R$ 145 milhões”, alertou.
Lopes destacou que, embora Cuiabá contribua com cerca de 30% de toda a arrecadação estadual do ICMS, o município recebe apenas R$ 550 milhões dos repasses.
“Se o critério populacional voltasse a ser considerado, Cuiabá poderia receber R$ 1,1 bilhão — praticamente o dobro do valor atual”, afirmou.
TCE defende revisão dos critérios
Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o economista Maurício Munhoz reforçou que a exclusão do critério populacional prejudicou as cidades mais populosas.
“Ao tirar a população do cálculo, os grandes municípios perdem, e quem sofre as consequências é o cidadão, porque menos recursos significam menos políticas públicas”, concluiu.
Por Ana Flávia Moreira/RBT NEWS
FONTE: ALMT
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